O presente documento estabelece as Condições Gerais de Venda aplicáveis às compras realizadas através da loja online Espaços Únicos, disponível em shop.espacosunicos.pt.
A loja online Espaços Únicos é explorada por Carla Sofia Felisberto, Lda., com o NIF/NIPC 514755172 e sede na Avenida Mário Mendes Delgado, n.º 14, 2135-115 Porto Alto, Portugal. Para qualquer esclarecimento, poderá contactar-nos através do email lojaespacosunicos@gmail.com ou dos números +351 263 651 245 e +351 927 549 843.
As presentes condições aplicam-se às vendas realizadas em Portugal e nos restantes Estados-Membros da União Europeia, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
OBJETO E ÂMBITO
As presentes Condições Gerais de Venda regulam as compras realizadas através da loja online disponível em shop.espacosunicos.pt, explorada por Carla Sofia Felisberto, Lda., que utiliza a marca Espaços Únicos, adiante designada por “Espaços Únicos”.
Estas condições aplicam-se às vendas efetuadas a consumidores em Portugal e nos restantes Estados-Membros da União Europeia, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis no país de residência do cliente.
Para efeitos destas condições, considera-se “cliente” qualquer pessoa que efetue uma encomenda e “consumidor” a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
As condições aplicáveis a cada encomenda são as que se encontrarem publicadas e forem aceites pelo cliente no momento da sua realização. Alterações posteriores não afetam encomendas já confirmadas.
Antes de concluir a encomenda, o cliente deverá ler e aceitar expressamente as presentes condições. A mera navegação no site não equivale à celebração de um contrato de compra e venda.
INFORMAÇÃO SOBRE PRODUTOS
A Espaços Únicos procura apresentar descrições, dimensões, materiais, cores, fotografias e demais características dos produtos de forma rigorosa e atualizada.
As imagens têm caráter ilustrativo. Poderão existir pequenas diferenças de tonalidade resultantes do ecrã utilizado, da iluminação, da fotografia, das características naturais dos materiais ou de processos artesanais de fabrico. Estas variações não prejudicam os direitos legais do consumidor quando o produto não corresponda às características acordadas.
As dimensões indicadas devem ser consideradas antes da compra. O cliente é responsável por verificar se o produto cabe no espaço a que se destina e se existem acessos adequados, incluindo portas, corredores, escadas e elevadores. Esta responsabilidade não se aplica a erros de medição ou de informação imputáveis à Espaços Únicos.
Os acessórios ou elementos decorativos apresentados nas fotografias não estão incluídos, salvo indicação expressa na ficha do produto.
Em caso de erro relevante na descrição, preço ou disponibilidade, a Espaços Únicos contactará o cliente antes da expedição, apresentando a correção e permitindo-lhe confirmar ou cancelar a encomenda, com reembolso integral dos montantes pagos quando aplicável.
DISPONIBILIDADE E PRODUTOS POR ENCOMENDA
A indicação de disponibilidade no site é atualizada com regularidade, mas poderá ocorrer uma rutura de stock ou indisponibilidade posterior à realização da encomenda.
Quando um produto não estiver disponível, a Espaços Únicos informará o cliente logo que possível e indicará, quando exista, uma previsão de reposição. O cliente poderá aceitar o novo prazo ou cancelar o produto indisponível, recebendo o reembolso dos valores pagos correspondentes.
Alguns produtos são obtidos por encomenda ao fornecedor. Os prazos indicados para estes produtos são estimativas baseadas na informação disponível e serão confirmados ao cliente sempre que possível.
O facto de um produto normalizado ser encomendado ao fornecedor não o transforma, por si só, num produto personalizado e não elimina automaticamente o direito de livre resolução.
FORMAÇÃO DA ENCOMENDA E DO CONTRATO
Para realizar uma compra, o cliente seleciona os produtos, confirma o carrinho, fornece os dados necessários, escolhe o método de entrega e de pagamento e confirma que leu e aceita as presentes condições.
Antes da conclusão, será apresentada ao cliente a informação essencial da encomenda, incluindo os produtos, quantidades, preço, impostos, custos de entrega conhecidos e montante total a pagar.
Após a submissão, o cliente recebe uma comunicação eletrónica de receção da encomenda. Esta comunicação automática não constitui aceitação definitiva quando a encomenda dependa da confirmação de stock, de personalização, de transporte especial ou de validação do pagamento.
Salvo nos pedidos sujeitos a orçamento, o contrato considera-se celebrado quando a Espaços Únicos confirma a encomenda após a validação do pagamento e da disponibilidade do produto.
A Espaços Únicos poderá solicitar informações adicionais para prevenção de fraude. Qualquer suspensão será limitada ao tempo razoavelmente necessário à verificação, mantendo o cliente informado.
PREÇOS, IMPOSTOS E PROMOÇÕES
Os preços apresentados no site são indicados em euros e incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação clara em contrário permitida por lei.
Os custos de transporte, entrega, montagem ou outros serviços adicionais não estão incluídos no preço do produto, exceto quando tal seja expressamente indicado. Estes custos são apresentados antes do pagamento ou, nos pedidos sujeitos a orçamento, comunicados antes de o cliente assumir a obrigação de pagar.
Os preços podem ser alterados a qualquer momento, sem afetar encomendas já confirmadas.
Em caso de erro de preço manifesto e inequívoco, a Espaços Únicos informará o cliente e solicitará a confirmação da compra pelo preço correto ou permitirá o cancelamento com reembolso integral. Esta cláusula não limita os direitos imperativos do consumidor.
As campanhas, descontos e códigos promocionais estão sujeitos ao período, stock e condições comunicados. Salvo indicação contrária, não são acumuláveis.
MEIOS DE PAGAMENTO
A loja online prevê os seguintes meios de pagamento, consoante a respetiva disponibilidade no checkout:
· Referência Multibanco;
· MB WAY;
· cartão de crédito;
· Apple Pay;
· Google Pay.
O pagamento é processado por prestadores de serviços de pagamento autorizados. A Espaços Únicos não tem acesso aos dados completos do cartão ou às credenciais de pagamento do cliente.
A encomenda apenas será processada após confirmação do pagamento, exceto nos pedidos sujeitos a orçamento previstos na cláusula 7.
As referências Multibanco têm o prazo de validade indicado na comunicação enviada ao cliente. Se o pagamento não for efetuado dentro desse prazo, a encomenda poderá ser cancelada automaticamente.
O pagamento por MB WAY deverá ser autorizado dentro do prazo apresentado na aplicação. Se a autorização não ocorrer, o pedido não será considerado pago.
Em caso de reembolso, será utilizado o mesmo meio de pagamento da compra, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não suporte quaisquer custos.
ARTIGOS COM MAIS DE 30 KG OU TRANSPORTE ESPECIAL
Os artigos com peso superior a 30 kg, de grandes dimensões, frágeis ou que exijam transporte especializado estão sujeitos a orçamento de entrega.
Nestes casos, o cliente submete um pedido sem efetuar o pagamento. A Espaços Únicos contactará o cliente e apresentará o preço do transporte, as condições do serviço, a previsão de entrega e, quando aplicável, os custos de montagem.
O pedido só se torna vinculativo após o cliente aceitar expressamente o orçamento e efetuar o pagamento nos termos indicados. Até esse momento não existe obrigação de compra nem de pagamento.
Se o pedido incluir produtos sujeitos a transporte especial e produtos de envio normal, a Espaços Únicos informará se serão incluídos no mesmo orçamento ou expedidos separadamente.
O orçamento indicará, conforme o produto e o serviço contratado, se a entrega é realizada à porta do edifício, no interior da habitação ou com montagem. Nenhum destes serviços se considera incluído sem indicação expressa.
O cliente deverá informar antecipadamente sobre limitações de acesso, escadas, inexistência ou dimensão do elevador, restrições de estacionamento e necessidade de meios especiais. Custos adicionais apenas serão cobrados quando tenham sido comunicados e aceites pelo cliente ou resultem de informação incorreta ou omitida que lhe seja imputável.
ENVIO E ENTREGA
A Espaços Únicos realiza entregas em Portugal e noutros Estados-Membros da União Europeia, nos destinos disponibilizados no checkout ou aceites através de orçamento.
O prazo estimado de expedição ou entrega é apresentado na ficha do produto, no checkout, na confirmação da encomenda ou no orçamento. Os prazos contam-se em dias úteis, salvo indicação em contrário.
Na falta de prazo expressamente acordado, a entrega será efetuada sem demora injustificada e, em regra, até 30 dias após a celebração do contrato, sem prejuízo dos produtos personalizados ou de outro prazo especificamente aceite pelo cliente.
Para entregas nas Regiões Autónomas e noutros países da União Europeia, os prazos e custos variam consoante o destino, dimensões, peso e transportadora. Estes elementos serão apresentados antes do pagamento ou incluídos no orçamento.
Uma encomenda poderá ser entregue em mais do que uma remessa quando os produtos tenham origens ou prazos diferentes. O cliente será informado e não suportará custos adicionais que não tenha previamente aceite.
Se ocorrer um atraso, a Espaços Únicos informará o cliente e indicará uma nova previsão. Quando a entrega não seja efetuada no prazo acordado, o consumidor poderá conceder um prazo adicional adequado e, mantendo-se o incumprimento, resolver o contrato nos termos legais, sem prejuízo das situações em que a lei permite a resolução imediata.
O risco de perda ou dano transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do produto, salvo quando o consumidor contrate autonomamente um transportador não proposto pela Espaços Únicos.
RECEÇÃO E VERIFICAÇÃO DA ENCOMENDA
No momento da entrega, o cliente deverá, sempre que possível, verificar o estado exterior das embalagens e confirmar o número de volumes.
Se existirem danos visíveis, embalagem aberta, molhada, rasgada ou deformada, o cliente deverá registar a ocorrência na guia ou dispositivo da transportadora, fotografar a embalagem e o produto e contactar a Espaços Únicos logo que possível. Quando o dano seja grave e evidente, poderá recusar a receção.
A assinatura sem reservas ou a impossibilidade de verificar o produto no momento da entrega não elimina os direitos legais relativos a danos ocultos, falta de conformidade ou garantia.
Para facilitar a análise, o cliente deverá conservar a embalagem e enviar fotografias do produto, embalagem, etiqueta de transporte e dano identificado, sempre que tal seja razoavelmente possível.
IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA
A entrega será realizada na morada indicada pelo cliente. Compete ao cliente assegurar que os dados estão corretos e que existe alguém disponível para receber a encomenda no período acordado.
Se a entrega falhar por ausência do destinatário, morada incorreta ou incompleta, recusa injustificada ou falta de condições de acesso previamente omitidas, a transportadora ou a Espaços Únicos contactará o cliente para combinar nova tentativa.
Os custos razoáveis de uma nova expedição ou tentativa de entrega poderão ser cobrados ao cliente quando a falha lhe seja imputável, depois de lhe serem comunicados. A Espaços Únicos não cobrará custos resultantes de erro próprio ou da transportadora contratada por si.
Se a encomenda regressar à Espaços Únicos, será mantida em segurança enquanto se procura uma solução com o cliente. Qualquer cancelamento ou reembolso respeitará a natureza do produto e os direitos legais aplicáveis.
RECOLHA GRATUITA NA LOJA
Quando disponibilizada no checkout, a recolha na loja física é gratuita.
O cliente será informado por email ou telefone quando a encomenda estiver pronta. Não deverá deslocar-se à loja antes de receber esta confirmação.
A encomenda ficará disponível para levantamento durante 30 dias consecutivos a contar do aviso de disponibilidade.
Para levantar a encomenda, poderá ser solicitada a confirmação do número da encomenda, documento de identificação ou autorização escrita quando o levantamento seja efetuado por terceiro.
Se a encomenda não for levantada no prazo de 30 dias, a Espaços Únicos contactará o cliente para acordar nova data.
Caso a encomenda não seja levantada pelo Cliente no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos após a respetiva disponibilização para levantamento, a EU notificará o Cliente, concedendo um prazo adicional de 15 (quinze) dias para proceder ao levantamento. Decorrido este prazo adicional sem que a encomenda seja levantada, a EU poderá cobrar um custo de armazenamento de 2€ por dia.
Se, após o termo do prazo adicional, a encomenda continuar por levantar, a EU poderá resolver o contrato por incumprimento imputável ao Cliente.
No caso de artigos personalizados ou produzidos de acordo com especificações do Cliente, os montantes pagos não serão reembolsados, destinando-se a compensar os custos de produção, personalização, armazenamento e demais prejuízos sofridos pela EU, sem prejuízo do direito desta a exigir o pagamento de quaisquer quantias que permaneçam em dívida.
Relativamente aos artigos não personalizados, após a resolução do contrato, a EU reembolsará os montantes pagos pelo Cliente, deduzidos dos custos de armazenamento, transporte, devolução e demais encargos comprovadamente suportados em consequência do não levantamento da encomenda, quando legalmente admissível.
PRODUTOS PERSONALIZADOS
Consideram-se personalizados os produtos fabricados segundo especificações individuais do cliente ou claramente adaptados às suas escolhas, designadamente quanto a tecido, cor, medidas, materiais ou acabamentos.
Antes do pagamento, a Espaços Únicos apresentará um resumo das opções escolhidas, preço, prazo estimado e demais condições relevantes. O cliente deverá confirmar cuidadosamente todas as especificações.
A produção apenas se inicia após a confirmação das especificações e do pagamento ou sinal acordado.
Após a aceitação do projeto e/ou da proposta apresentada pela EU, o Cliente obriga-se ao pagamento de um montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total do(s) produto(s) adjudicado(s).
O pagamento referido no número anterior constitui um adiantamento sobre o valor total da encomenda e destina-se a confirmar a adjudicação, dando início ao processo de produção, personalização, aquisição de materiais ou demais procedimentos necessários ao cumprimento da encomenda.
A produção ou execução da encomenda apenas terá início após a confirmação da boa cobrança do referido pagamento inicial. O remanescente de 50% (cinquenta por cento) será pago pelo Cliente nos termos e prazos definidos pela EU, previamente à entrega ou levantamento do(s) produto(s), salvo acordo escrito em contrário.
Nos termos legais, o direito de livre resolução não se aplica aos bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
A exclusão referida não afeta os direitos do consumidor quando o produto personalizado apresente defeito, dano, erro de fabrico ou não corresponda às especificações confirmadas.
Uma opção normal de catálogo ou a simples encomenda de um produto ao fornecedor não será tratada como personalização, salvo quando o bem seja efetivamente produzido ou adaptado segundo especificações individuais do cliente.
CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
O cliente pode solicitar o cancelamento através de lojaespacosunicos@gmail.com, indicando o número da encomenda.
Se a encomenda ainda não tiver sido expedida nem tiver começado a produção personalizada, a Espaços Únicos procurará cancelar o pedido e reembolsar os montantes pagos.
Se uma encomenda normal já tiver sido expedida, aplicam-se, quando o cliente seja consumidor, as regras do direito de livre resolução e os respetivos custos de devolução.
Se a produção de um artigo personalizado já tiver começado, o cancelamento dependerá do estado de produção e das condições individualmente aceites, sem prejuízo dos direitos legais do cliente.
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O consumidor pode resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 dias consecutivos.
Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar a decisão antes do fim do prazo através de declaração inequívoca enviada para lojaespacosunicos@gmail.com ou por correio para a morada indicada na cláusula 1. Pode utilizar o formulário incluído no Anexo I, mas a sua utilização não é obrigatória.
O consumidor suporta o custo direto da devolução, exceto quando a Espaços Únicos aceite suportá-lo ou não tenha informado previamente o consumidor dessa obrigação.
Nos produtos que, pela sua natureza, não possam ser normalmente devolvidos por correio, a Espaços Únicos fornecerá, antes da compra ou no orçamento, uma estimativa razoável do custo de devolução ou a forma de o calcular.
EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O direito de livre resolução não se aplica nos casos previstos na lei, incluindo, com relevância para a atividade da Espaços Únicos:
· produtos fabricados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
· produtos selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene, quando abertos após a entrega, caso existam no catálogo;
· produtos que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros bens.
Qualquer exceção será interpretada de forma restrita e comunicada ao cliente antes da compra.
CONDIÇÕES DA DEVOLUÇÃO
O consumidor deve conservar e manusear o produto com o cuidado razoavelmente exigível enquanto este estiver na sua posse.
O produto deve ser devolvido completo, com acessórios, manuais e demais componentes, devidamente protegido para o transporte. Sempre que possível, deverá ser utilizada a embalagem original; a ausência desta embalagem não elimina, por si só, o direito de livre resolução.
O consumidor pode examinar o produto na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento. Poderá ser responsável pela depreciação resultante de uma manipulação que exceda o necessário para essa verificação.
Antes de expedir a devolução, o cliente deverá solicitar instruções através de lojaespacosunicos@gmail.com. A necessidade de contacto prévio destina-se a organizar a devolução e não limita o exercício atempado do direito de livre resolução.
Salvo indicação diferente comunicada pela Espaços Únicos, as devoluções deverão ser enviadas ou entregues em Avenida Mário Mendes Delgado, n.º 14, 2135-115 Porto Alto, Portugal.
Recomenda-se a utilização de um meio de transporte com rastreio e prova de entrega. O cliente é responsável pelo acondicionamento adequado durante o transporte de devolução, sem prejuízo da responsabilidade da transportadora que contratar.
REEMBOLSOS
Em caso de livre resolução válida, a Espaços Únicos reembolsará os pagamentos recebidos, incluindo o custo da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada para a encomenda.
Os custos adicionais decorrentes da escolha, pelo consumidor, de uma modalidade de entrega mais cara do que a modalidade normal menos onerosa não serão reembolsados.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Espaços Únicos seja informada da decisão de resolução. A Espaços Únicos poderá reter o reembolso até receber os produtos ou até o consumidor apresentar prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não suporte quaisquer custos.
Quando exista depreciação nos termos da cláusula 16.3, a Espaços Únicos informará o consumidor da avaliação e respetiva fundamentação.
PRODUTOS DANIFIFCADOS, INCORRETOS OU EM FALTA
Se o produto chegar danificado, estiver incorreto ou faltar algum componente, o cliente deverá contactar a Espaços Únicos através de lojaespacosunicos@gmail.com, indicando o número da encomenda e, sempre que possível, juntando fotografias.
Quando a ocorrência seja imputável à Espaços Únicos ou à transportadora por si contratada, a respetiva resolução não terá custos para o consumidor.
Esta comunicação não substitui nem reduz os direitos do consumidor ao abrigo da garantia legal e do regime da falta de conformidade.
GARANTIA LEGAL E FALTA DE CONFORMIDADE
Os produtos vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação atual.
Nos bens móveis novos, a Espaços Únicos responde pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega, sem prejuízo de prazos mais favoráveis aplicáveis por lei ou oferecidos pelo fabricante.
Existe falta de conformidade quando, designadamente, o produto não corresponde à descrição, tipo, quantidade, qualidade, funcionalidade ou demais características acordadas, não é adequado ao uso habitual ou não possui a qualidade e segurança razoavelmente esperadas.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito, nos termos legais, à reposição da conformidade através de reparação ou substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, de acordo com os pressupostos e a ordem de exercício previstos na lei.
Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato, nos termos legalmente aplicáveis.
A reparação ou substituição é gratuita, deve ocorrer dentro de um prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor, incluindo os custos necessários de transporte, mão de obra e materiais.
Para acionar a garantia, o cliente deve contactar lojaespacosunicos@gmail.com e apresentar prova de compra, descrição do problema e, quando possível, fotografias ou vídeo. A falta de embalagem original não elimina a garantia legal.
A garantia não abrange danos resultantes de utilização contrária às instruções, acidente, negligência, manutenção inadequada, alterações não autorizadas ou desgaste normal, desde que a causa não corresponda a uma falta de conformidade existente no momento da entrega.
RECLAMAÇÕES E APOIO AO CLIENTE
Para questões sobre encomendas, entregas, devoluções, garantias ou reclamações, o cliente pode contactar:
· Email: lojaespacosunicos@gmail.com
· Telefone: +351 263 651 245 ou +351 927 549 843
· Morada: Avenida Mário Mendes Delgado, n.º 14, 2135-115 Porto Alto, Portugal
A reclamação deverá incluir, sempre que possível, o nome do cliente, número da encomenda, descrição da situação e elementos comprovativos relevantes.
LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO
O consumidor pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.
A existência deste meio não impede o contacto prévio com a Espaços Únicos nem o recurso a outros mecanismos legais de resolução de conflitos.
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente.
A lista atualizada das entidades RAL reconhecidas encontra-se disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
Nos litígios de consumo transfronteiriços, o consumidor poderá também procurar apoio junto do Centro Europeu do Consumidor do seu país de residência.
DADOS PESSOAIS E COMUNICAÇÕES
Os dados pessoais necessários à gestão de encomendas, pagamentos, entregas, apoio ao cliente e cumprimento de obrigações legais são tratados nos termos da Política de Privacidade publicada no site.
As comunicações comerciais apenas serão enviadas quando exista fundamento legal e o cliente possa exercer os direitos de oposição ou cancelamento aplicáveis.
As presentes condições não substituem a Política de Privacidade nem a Política de Cookies, que devem ser disponibilizadas separadamente.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os textos, fotografias, imagens, logótipos, design, vídeos e demais conteúdos do site pertencem à Espaços Únicos ou são utilizados com autorização dos respetivos titulares e encontram-se protegidos pela legislação aplicável.
A consulta do site não concede ao utilizador qualquer direito de reprodução, distribuição, alteração ou exploração comercial dos conteúdos, salvo autorização prévia ou utilização permitida por lei.
FUNCIONAMENTO DO SITE E RESPONSABILIDADE
A Espaços Únicos procura assegurar o funcionamento contínuo e seguro do site, mas poderão ocorrer interrupções temporárias por manutenção, falhas técnicas ou causas fora do seu controlo razoável.
Sempre que possível, serão adotadas medidas para reduzir o impacto das interrupções e corrigir erros.
Nenhuma disposição destas condições exclui ou limita direitos imperativos do consumidor nem a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.
FORÇA MAIOR
Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou incumprimentos causados por acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis fora do seu controlo razoável, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor, incluindo os relativos à entrega e ao reembolso.
A Espaços Únicos informará o cliente logo que possível e procurará apresentar uma solução ou nova previsão. Se o impedimento se prolongar de modo incompatível com a finalidade do contrato, serão aplicados os direitos de cancelamento ou resolução previstos na lei.
LEI APLICÁVEL E FORO
As presentes condições são regidas pela lei portuguesa, sem prejuízo da proteção conferida ao consumidor pelas disposições imperativas da lei do país da União Europeia onde tenha a sua residência habitual, quando aplicáveis.
Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo do recurso às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Se alguma cláusula for considerada inválida ou inaplicável, as restantes disposições mantêm-se em vigor, sendo a cláusula afetada interpretada ou substituída na medida necessária para respeitar a lei.
A eventual tolerância da Espaços Únicos perante um incumprimento não constitui renúncia aos seus direitos.
Estas Condições Gerais de Venda entram em vigor no dia 28 de julho de 2026 e aplicam-se às encomendas realizadas a partir dessa data.
FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O consumidor só deve preencher e devolver o presente formulário se pretender resolver o contrato. Pode também enviar qualquer outra declaração inequívoca.
Para: Carla Sofia Felisberto, Lda. — Espaços Únicos
Morada: Avenida Mário Mendes Delgado, n.º 14, 2135-115 Porto Alto, Portugal
Email: lojaespacosunicos@gmail.com
Pela presente comunico que resolvo o contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) produto(s):
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Número da encomenda: ____________________________________________________
Encomendado em: _______________________ Recebido em: ______________________
Nome do consumidor: _____________________________________________________
Morada do consumidor: ___________________________________________________
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Email/telefone: __________________________________________________________
Data: __________________________
Assinatura do consumidor (apenas se o formulário for enviado em papel):
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